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Carta Fechada - Regulamento

Os interessados na aquisição do bem, devem enviar o Formulário de Proposta Prime Exit (em anexo) em Carta Fechada, devidamente preenchido, assinado e carimbado, remetido por CTT ou entregue em mão, dirigido à:
- PRIME EXIT LDA- Avenida de Ceuta, Estação da CP de Alcântara Terra, 1300-254 Lisboa.
- Só serão aceites as propostas rececionadas até às 17:00 horas do dia convencionado de abertura.

APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS

Qualquer pessoa individual ou coletiva que pretenda participar no CONCURSO através de Carta Fechada deverá apresentar a PROPOSTA de compra redigida nos termos da minuta específica (em anexo). As propostas devem ser acompanhadas de um cheque de montante de 30% (trinta por cento) do valor da proposta, emitido à ordem de PRIME EXIT, LDA. destinado a garantir o pontual cumprimento das obrigações emergentes do presente regulamento, o qual será devolvido após o encerramento do concurso, caso a proposta não seja a vencedora.
A Carta Fechada deverá estar devidamente rubricada pelo proponente na zona do fecho e conter, no exterior do sobescrito, o nome completo do proponente e os dizeres " Proposta de compra do bem...”, seguidos da identificação do nº de referencia do bem publicitado. As propostas de preço de compra serão obrigatoriamente apresentadas em Euros, e o valor proposto terá que ser igual ou superior a 85% do valor base.
Os Dias de Visita e inspeção do bem serão realizados através de marcação prévia. Os interessados, ao apresentarem a sua proposta, confirmam que conhecem o estado de conservação do bem objeto de proposta, que se conformam com o mesmo e que pretendem adquirir o referido bem no estado de conservação em que o mesmo se encontra na data da abertura das Propostas e aceitam todas as condições descritas neste Regulamento.

ABERTURA DAS PROPOSTAS

Na data e local designados para a realização do CONCURSO será constituída uma Mesa, na qual participarão um representante da(s) entidade(s) proprietária(s) se o pretenderem, um representante da PRIME EXIT e um jurista independente, a quem compete acompanhar o CONCURSO e redigir a respetiva ata.
Na hora designada para o efeito será feita a abertura das PROPOSTAS pelos membros. Após verificação da conformidade das propostas com os termos do Regulamento, será comunicado em voz alta a todos os presentes a identificação de cada proponente, a aceitabilidade ou não da sua proposta e o montante da respetiva oferta.
Previamente à abertura das cartas, verificar-se-á se todas as cartas recebidas se encontram completamente fechadas. Casso alguma das cartas se encontre aberta ou revele indícios de ter sido violada, a diligência de abertura de proposta será, de imediato, cancelada e anulado todo o processo.
Havendo o processo de prosseguir, as cartas recebidas serão primeiramente numeradas no exterior do sobrescrito, sendo o número de cada um inserido no formulário de registo da abertura das propostas à medida que for aberta.

SELECÇÂO DA(S) PROPOSTA(S) VENCEDORA(S)

Uma vez abertas as propostas recebidas ver-se-á se existem, ou não, propostas válidas que visem a compra dos bens. Os procedimentos a seguir pela Mesa serão os seguintes, consoante a situação:
a) Se houver uma ou mais propostas válidas para a compra dos bens com valor igual ou superior ao valor mínimo de venda acima identificado, a Mesa adjudicará a venda dos bens ao proponente que tenha apresentado a proposta com valor de compra mais elevado.
b) Caso esteja expressamente previsto no regulamento específico do concurso, poderá este processo ser seguido de um leilão presencial nas condições seguintes.
Se face à melhor proposta se verificar a existência de outra ou outras válidas, com o mesmo valor ou em que a diferença entre as mesmas seja igual ou inferior a 10% (dez por cento), o concurso prosseguirá imediatamente com a abertura de um leilão presencial entre os respectivos proponentes. Neste caso, a venda será adjudicada ao licitante que ofereça o valor mais elevado.

ADJUDICAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DA COMPRA


BENS MÓVEIS

O Valor Total de Aquisição dos lotes arrematados será composto pelo Valor Proposto, ACRESCIDO de uma Taxa de Leilão e do respetivo IVA que previamente foi estabelecida.
Serão por conta do comprador todos os encargos, impostos e despesas, que se mostrarem devidas com a passagem de titularidade.
No final da Sessão de abertura de propostas e do eventual leilão posterior, e uma vez concluída a formalização contratual da adjudicação dos bens será lavrada uma acta da sessão, e dar-se-á por encerrada a sessão ficando assim encerrado o Concurso.
A adjudicação do lote será imediatamente formalizada com a assinatura do modelo 9 por parte do proponente, que permite a transmissão da propriedade.

BENS IMÓVEIS

A adjudicação do lote será imediatamente formalizada com a assinatura de contrato promessa de compra e venda entre o proponente vencedor e Titular do bem. O Valor Total de Aquisição dos lotes arrematados será composto pelo Valor Proposto, ACRESCIDO de uma percentagem de comissão e do respetivo IVA previamente estabelecida.
A eventual escritura pública de compra e venda será outorgada nos termos e condições constantes do contrato promessa de compra e venda, cuja minuta consta do domínio internet da PRIME EXIT. O sinal entregue com a assinatura do Contrato Promessa de Compra e Venda será descontado no preço total do bem.
No final da Sessão de abertura de propostas e do eventual leilão posterior, e uma vez concluída a formalização contratual da adjudicação dos bens será lavrada uma acta da sessão, e dar-se-á por encerrada a sessão ficando assim encerrado o Concurso.
Serão por conta do comprador todos os encargos, impostos e despesas, que se mostrarem devidas com a outorga da escritura pública.

CLÁUSULA PENAL

A não formalização e a assinatura do contrato promessa de compra com a entrega do sinal, constitui incumprimento definitivo e absoluto das obrigações emergentes do presente concurso e implicam o pagamento de uma de indemnização de montante não inferior ao valor do sinal devido pelo lote que o concorrente propôs adquirir, sem prejuízo da indemnização que for devida pelo dano excedente.

PROTEÇÃO DE DADOS

O cliente autoriza que os dados pessoais proporcionados sejam submetidos a um tratamento informatizado, de carácter confidencial, em ficheiro criado para o efeito pela PRIME EXIT. para o informar sobre os produtos e serviços que tencione colocar no mercado.
O cliente poderá exercer o seu direito de acesso, retificação, cancelamento e especificação das finalidades para as quais autoriza o uso desses dados, nos termos da legislação em vigor, o que poderá fazer dirigindo-se à PRIME EXIT.